DO REGIME DISCIPLINAR

SÃO ALGUNS DEVERES DO FUNCIONÁRIO: – assiduidade, pontualidade, urbanidade, discrição, boa conduta; – lealdade e respeito às instituições constitucionais e administrativas a que servir; –… Continue a ler »Dos Deveres

É PROIBIDO AO FUNCIONÁRIO: – referir-se de modo depreciativo às autoridades; – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal; – deixar de prestar declaração em… Continue a ler »Das proibições e penalidades

Fundamento legal: art. 271 a 284, Decreto 2479/79; CF/88; Cap. IV, Seção I, Itens XIX e XX, CERJ/89; Decreto nº 13.042/89; E.C. 20/98; E.C. 34/01; Resolução SEPLAG 109/08… Continue a ler »Acumulação de cargos