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Aposentadoria

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Fundamento legal: CF/88, art.40; EC 20/98; EC 41/03; EC 47/05; Lei n° 10887/04; Resolução SEPLAG 083/07 ? APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE Sem paridade, a partir de 31/12/03.… Continue a ler »Aposentadoria

Reassunção

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Fundamento legal: Resolução SARE n° 2895/01; Portaria SAPES/SARE 01/03; Decreto 39397/06 O direito à reassunção, segundo a norma geral, fica extinto após 05 (cinco) anos de… Continue a ler »Reassunção

Readaptação

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Fundamento legal: Decreto 2479/79, art. 49 a 51; Resolução SAD 1082/87 À pedido ou por iniciativa do médico perito, o funcionário estável poderá ser readaptado em… Continue a ler »Readaptação