Licitações e Contratos

É o procedimento administrativo que se destina à seleção, de acordo com os critérios objetivos estabelecidos no edital, da proposta que demonstre maior vantagem dentre aquelas apresentadas para aquisição, prestação de serviços e/ou execução de obras ou intervenções do gênero. O processo licitatório ao estabelecer os critérios legalmente permitidos garante o maior acesso de interessados possível e a igualdade na competição, compreendendo as modalidades Pregão Presencial, Pregão Eletrônico, Carta Convite, Tomada de Preços e Concorrência Pública, previstos, respectivamente, na Lei Federal n.º 10.520/2002, Decreto n.º 5.450/2005 e no Art. 22 da Lei n.º 8.666/93. No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, os processos licitatórios realizam-se também de acordo com os ditames do Decreto Estadual n.º 42.301/2010, o qual regulamenta o SIGA.

Editais e Licitações – 2011

https://www.faetec.rj.gov.br/index.php/editais-e-licitacoes-2011

Editais e Licitações – 2012

https://www.faetec.rj.gov.br/index.php/editais-e-licitacoes-2012

Editais e Licitações – 2013

https://www.faetec.rj.gov.br/index.php/editais-e-licitacoes-2013

Editais e Licitações – 2014

https://www.faetec.rj.gov.br/index.php/editais-e-licitacoes-2014

Editais e Licitações – 2015

https://www.faetec.rj.gov.br/index.php/editais-e-licitacoes-2015

Editais e Licitações – 2016

https://www.faetec.rj.gov.br/index.php/editais-e-licitacoes-2016