A Lei 2735/97 decreta e sanciona que a Fundação de Apoio à Escola Pública do Estado do Rio de Janeiro – FAEP, entidade de direito privado instituída através da Lei nº 1.176, de 21 de julho de 1987 passa a denominar-se Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC.
Lei nº 3.808 altera a natureza jurídica da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro – FAETEC, o regime de pessoal de seus servidores e dá outras providências.
O governador Sérgio Cabral, no uso de suas atribuições, aprovou o decreto nº 42.327 de 3 de março de 2010, que alterou e consolidou o Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, um instrumento fundamental para a entidade, pois nele estão previstas as normas gerais e específicas que regem as ações da instituição. O presente ato constitutivo da Fundação dispõe sobre aspectos legais e os apresenta subdivididos de acordo com a sua estrutura administrativa, organização didático-científica, patrimônio, recursos e disposições gerais que orientam a sociedade e seus profissionais de educação quanto à sua missão.
Portaria Faetec/Pr Nº 346 homologa o Regimento Geral da Fundação de Apoio à Escola Técnica – Faetec, e dá outras providências.
