O Usuário Externo é o cadastro no SEI-RJ destinado à pessoa física que não integrem a Administração Pública Estadual, ou que seja interessada no processo administrativo, podendo assim, ter acesso ao conteúdo do processo e/ou ter permissão para assinar determinados documentos.
O cadastro é personalíssimo, ou seja, sua operação é sob a responsabilidade da pessoa que opera o sistema, tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais poderão ser passíveis de apuração civil, penal e administrativa.
COMO SE CADASTRAR
Se o objetivo for visualizar os documentos que compõe um processo administrativo eletrônico, o usuário deverá contatar a unidade responsável pelo processo e solicitar visualização. Entretanto, nos casos de processos restritos, a unidade responsável terá que observar os normativos que regem o direito de acesso a informação.
Se o cadastramento tiver como objetivo assinar algum documento, abrir um processo (apresentar uma petição eletrônica) ou inserir um documento em um processo já aberto, o cidadão deverá se tornar usuário externo:
- Preencher o cadastro de usuário externo.
- Aguardar o recebimento do e-mail automático informando quais documentos são necessários para a concretização do cadastro.
- Apresentar a documentação conforme as orientações contidas no e-mail. A documentação será analisada e, estando tudo certo, o acesso será liberado. O usuário receberá um e-mail informando a conclusão do cadastramento.
Após o recebimento do e-mail de confirmação, o usuário externo poderá começar a utilizar o SEI-RJ.
COMO USAR O SISTEMA
Depois do cadastro liberado será possível realizar login no menu Acesse o SEI-RJ / Usuário Externo.
Caso tenha alguma dúvida, os usuários externos podem consultar o manual do usuário externo e o manual do peticionamento eletrônico.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
Os documentos necessários são:
- Comprovante de Residência
- RG
- CPF (ou documento de identidade no qual conste CPF)
- Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado
ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
PRESENCIALMENTE: Rua Clarimundo de Melo, 847 – Protocolo – Quintino Bocaiúva – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 21311-281.
Documentos exigidos:
- Cópia e original do comprovante de residência
- Cópias e original do RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF
- Termo de declaração de concordância e veracidade preenchido e assinado
O termo deve conter a assinatura, e os documentos originais devem ser apresentados (O Protocolo FAETEC irá conferir a autenticidade dos documentos e devolver os originais)
PELOS CORREIOS: Rua Clarimundo de Melo, 847 – Protocolo – Quintino Bocaiúva – Rio de Janeiro/RJ – CEP: 21311-281.
Documentos exigidos:
- Cópia do comprovante de residência, autenticada em cartório
- Cópia do RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF, autenticada em cartório
- Termo de declaração de concordância e veracidade preenchido e assinado, com reconhecimento de firma
POR E-MAIL: sei@faetec.rj.gov.br
Documentos exigidos:
- Comprovante de residência, assinado com certificado digital
- Cópia do RG e CPF ou de outro documento de identidade no qual conste CPF, assinada com certificado digital
- Termo de declaração de concordância e veracidade preenchido e assinado com certificado digital
IMPORTANTE: As cópias devem ser assinadas com certificado digital. Caso não tenha, solicitamos que o requerente envie uma foto (selfie) segurando o documento de identidade aberto (frente e verso), onde deverá aparecer a fotografia e o número do documento legível. A medida visa garantir que a liberação está sendo realizada de fato, para o titular do cadastro.
