LEIS
– LEI Nº 5427, DE 01 DE ABRIL DE 2009
Estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do estado do rio de janeiro.
– LEI 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991.
– LEI 12.682 DE 09 DE JULHO DE 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
DECRETOS
– DECRETO Nº 46.730 DE 09 DE AGOSTO DE 2019
Regulamenta a lei estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, no que dispõe sobre a produção e tramitação eletrônica de documentos e processos administrativos na administração pública estadual.
– DECRETO Nº 47.339 DE 29 DE OUTUBRO DE 2020
Padroniza as siglas no Sistema Eletrônico de Informação – SEI RJ.
– DECRETO Nº 47.764 DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
Atualização do plano de classificação e da tabela de temporalidade das atividades-meio do poder executivo do Estado do Rio de Janeiro.
– DECRETO Nº 48.013 DE 04 DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes de assinaturas eletrônicas no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.
PORTARIAS
– PORTARIA FAETEC/PR Nº 346 DE 04 DE MAIO DE 2012
Homologa o regimento geral da Fundação de Apoio à Escola Técnica – FAETEC.
